Posso, logo existo – Trump, ou A Vã Glória de Mandar

Nos primeiros dois meses do seu segundo mandato, Donald Trump assinou centenas de ordens executivas, abrangendo um leque vertiginoso de áreas políticas – desde a imigração à educação – e muitas dessas decisões foram já contestadas em tribunal. Uma ordem executiva (OE) é uma diretiva escrita, assinada pelo Presidente, que ordena ao Governo a adoção de medidas específicas para garantir que “as leis são executadas fielmente”; no entanto, estas não se podem sobrepor à Lei suprema nem aos estatutos federais, que são aprovados pelo Congresso.

O Congresso pode promulgar uma lei que reverta a ordem presidencial, desde que tenha autoridade constitucional para legislar sobre a questão; por outro lado, os tribunais podem considerar uma ordem executiva ilegal se esta violar a Constituição ou uma lei federal; pode ainda um futuro presidente emitir uma nova ordem executiva, que rescinda ou altere a anterior.

Assim, com uma ordem executiva, Trump pode ordenar ao governo federal que adote quaisquer medidas, desde que estas respeitem a Constituição e os estatutos federais. Caso contrário, cabe aos tribunais intervir para salvaguardar o Estado de Direito. No entanto, estas decisões podem ser legais e, ainda assim, causar danos, especialmente quando ameaçam liberdades ou direitos civis importantes.

O presente artigo expõe algumas das ordens executivas, medidas e afirmações mais debatidas, discutidas e criticadas do atual mandato presidencial do presidente Donald Trump.

Educação

Quando alunos, docentes e funcionários escolares procuram ajuda contra situações discriminatórias, recorrem ao Gabinete de Direitos Civis (OCR) do Departamento da Educação, que lida com um grande leque de situações: a instrução desigual para estudantes com deficiência, agressões sexuais, ações disciplinares com fundamentos injustos e discriminatórios, bullying, entre outros. No entanto, nas últimas semanas, a administração republicana despediu mais de 1.300 trabalhadores deste gabinete – quase metade –, levando ao encerramento de várias das suas sedes.

A secretária da Educação, Linda McMahon, comentou que estes despedimentos em massa eram apenas “o primeiro passo” para cumprir a ordem de Trump de “encerrar o Departamento da Educação”. Embora Trump afirme que o objetivo da eliminação do departamento é “passar a educação para os Estados”, os Estados e distritos escolares têm já controlo sobre os seus próprios currículos e sobre a gestão dos sistemas educativos.

Com pouco mais de 4.000 funcionários no início do ano, este Departamento era já um dos mais pequenos. Criado durante a presidência de Jimmy Carter, tem como missão supervisionar o financiamento das escolas públicas, os programas de empréstimos e bolsas para estudantes, a recolha de dados sobre a educação e a supervisão do respeito pelos direitos civis. Deste modo, o governo americano está a aumentar o tempo de espera das famílias que procuram serviços de apoio a crianças com deficiência, a reduzir os programas pós-escolares e extracurriculares, o acesso a programas de apoio para estudantes com baixos rendimentos e a reduzir as políticas antidiscriminação.

Quando questionado sobre a situação dos funcionários públicos que perderam os seus empregos, Trump desprezou-os, dizendo que “muitos deles não trabalham de todo, nunca apareceram para trabalhar”.

Por outro lado, assinou uma ordem executiva que apoia a expansão dos vouchers de “escolha de escola”, o que permite que instituições privadas e religiosas desviem fundos das escolas públicas. Ao longo das últimas três décadas, as escolas autónomas – que recebem financiamento estatal, mas operam de forma independente – cresceram exponencialmente em praticamente todos os Estados. No entanto, a maioria tem-se revelado uma expressão de fraude e má gestão, prejudicando os alunos, uma vez que estão isentas de muitos dos requisitos e regulamentos de supervisão.

Noutra OE, Trump prometeu pôr fim ao  que descreveu como “doutrinação radical” nas escolas, ameaçando revogar o financiamento federal das escolas que ensinam sobre identidade de género, racismo, sexismo e outras formas de opressão, e, ainda, anunciou a sua intenção de dar prioridade à educação patriótica.

Está ainda a ser promovida uma revisão da lista de livros ou capítulos de livros banidos das bibliotecas escolares e do ensino, conduzida pelo Departamento de Defesa, visando garantir que os livros nas escolas não contrariam outras decisões presidenciais relativas à “ideologia de género” e à “doutrinação racial”. Como parte desta revisão, o livro da atriz Julianne Moore, que conta a história de uma menina ruiva que aprende a aceitar as suas sardas, foi sinalizado por ser “potencialmente relacionado com ideologia de género ou tópicos discriminatórios de ideologia de igualdade”. No ano passado, 10.000 livros foram banidos das escolas públicas em todo o país, quase o triplo do que em 2023.

Foi ainda definido que as assinaturas de e-mails escolares já não devem conter pronomes pessoais e que os documentos e textos escolares devem utilizar o termo “sexo” ao invés de “género”. As instalações, programas e atividades escolares podem ser frequentadas apenas por crianças que sejam mulheres ou homens “biológicos”, e grupos escolares (muito comuns no país) como Pride Groups e Women in STEM serão encerrados. As escolas são também instruídas a pararem de celebrar datas culturais como o Mês da História Negra.

Imigração

Desde que tomou posse, o Presidente anunciou um conjunto de OE relacionadas com a imigração, procurando reformular este sistema, num esforço generalizado para reprimir os migrantes indocumentados nos EUA.

A pedra basilar da sua política de imigração é a deportação dos migrantes: para este efeito, o Departamento de Defesa disponibilizou aeronaves militares ao serviço da Patrulha de Fronteiras; além disso, o Pentágono anunciou o envio de 1.500 soldados para a fronteira sul dos EUA, somando-se aos 2.500 militares já no ativo – um aumento de 60% nas tropas do Exército na área – para impedirem a entrada de todos os migrantes indocumentados.

Trump suspendeu também o programa de reinstalação de refugiados – em 2024, o país tinha acolhido mais de 100.000 – e pôs fim a um importante programa da era Biden, que permitia conceder asilo a 30.000 migrantes por mês, vindos de Cuba, do Haiti, Nicarágua e Venezuela, por motivos humanitários.

A política “Permanecer no México”, do seu primeiro mandato, foi igualmente reinstaurada: obriga os requerentes de asilo não mexicanos a esperar no México até que os seus pedidos sejam resolvidos; esta política foi fortemente criticada, constatando-se que os migrantes permaneciam no México durante meses e, por vezes, eram vítimas de gangues criminosos. Estima-se que 3,6 milhões de pedidos de asilo aguardem resposta por parte dos tribunais americanos.

Outras OE foram assinadas com o objetivo de expandir a capacidade do ICE (Immigration and Customs Enforcement's) para prender e deter migrantes ilegais em solo americano; uma destas decisões reverte uma diretiva de longa data que proibia estas operações em áreas consideradas “sensíveis”, como escolas, hospitais e igrejas, enquanto outra apela à delegação das funções de fiscalização do ICE na polícia estadual e local. Só a 26 de janeiro, 956 pessoas foram detidas – no ano de 2024 realizaram-se 149.700 detenções, uma média de 409 por dia, ou seja, menos de metade.

Foi também desmantelada a aplicação CBP One, utilizada para agendar reuniões com agentes da patrulha fronteiriça para pedidos de asilo; fora lançada pela administração Biden para organizar e agilizar a entrada de migrantes. Milhares de pessoas ficaram retidas no México com o bloqueio da aplicação, muitas com reuniões já agendadas, agora canceladas.

O Presidente instruiu as agências governamentais a não emitirem mais documentação de cidadania a bebés nascidos no país cujos pais não estejam em situação regular. Esta ordem atenta contra o conceito de cidadania por direito de nascença – termo legal "ius soli" – que advém do direito consuetudinário inglês e se tornou parte da Constituição americana em 1868, com a aprovação da 14ª Emenda: “todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos, e sujeitas à sua jurisdição, são cidadãos dos Estados Unidos e do Estado onde residem”. Em 2022, havia 1,2 milhões de cidadãos norte-americanos nascidos de pais imigrantes não autorizados.

Os juízes dos tribunais distritais dos Estados de Maryland, Massachusetts e Washington bloquearam a aplicação desta ordem de Trump, e John Coughenour, juiz de Seattle, classificou-a como "claramente inconstitucional". Trump levou o caso ao Supremo Tribunal, mas, enquanto espera pela decisão do recurso, a cidadania por direito de nascença continua a ser a lei do país.

Segregação

O Presidente dos Estados Unidos revogou uma ordem executiva de 1965, que considerava “perigosa, degradante e imoral”. Esta ordem impedia os empregadores do governo de discriminarem os candidatos por cor, raça, sexo, nacionalidade, religião, orientação sexual ou identidade de género, garantindo aos trabalhadores uma igualdade de oportunidades. A administração anunciou igualmente que o governo federal vai deixar de proibir inequivocamente os empregadores de estabelecerem áreas segregadas, como restaurantes, salas de espera, bebedouros, transportes, entre outros.

Direitos LGBTQIA+ e identidade de género

Trump assinou uma OE proclamando que o governo americano passará a reconhecer apenas dois “sexos”, masculino e feminino, de modo a “defender os direitos das mulheres e proteger a liberdade de consciência, através da utilização de uma linguagem clara e precisa e de políticas que reconheçam que as mulheres são biologicamente femininas e os homens são biologicamente masculinos”. É exigido que o governo federal utilize o termo “sexo” em vez de “género” e orienta o Departamento de Estado e o Departamento de Segurança Interna a “exigir que os documentos de identificação emitidos, incluindo passaportes e vistos reflitam com precisão o sexo do titular”. Isto significa que pessoas trans e não binárias deixarão de ter acesso a passaportes novos ou renovados que reflitam a sua identidade de género, embora as salvaguardas regulamentares protejam os passaportes já emitidos e ainda válidos contra a rescisão – a ordem não tem eficácia retroativa.

Por outro lado, a ordem 14173 visa acabar com o DEI, um programa que a Administração considera “radical e inútil”. O DEI procura garantir um tratamento justo para todos na sociedade, promovendo a diversidade, equidade e inclusão. Ordenou que todos os departamentos executivos e agências pusessem fim a estes programas e políticas, acabassem com os cargos e posições relacionados com os mesmos, e interrompeu o financiamento federal – incluindo subvenções e contratos – que promovam a “agenda woke” ou a “ideologia de género”.

A OE intitulada “Defender as mulheres do extremismo da ideologia de género e restaurar a verdade biológica ao governo federal” procura acabar com o reconhecimento legal de pessoas trans, não-binárias e intersexo ao abrigo da lei federal, além de dar luz verde à discriminação da comunidade LGBTQIA+ no local de trabalho, na educação, na habitação e na saúde; a ordem baseia-se no discurso dos autores do Projeto 2025, referindo-se a pessoas trans como uma “mera ideologia”, o que contraria o consenso da comunidade médica.

A OE ordena ao Procurador-Geral a emissão de orientações que permitam recusar o uso dos pronomes corretos de uma pessoa trans ou não-binária e impõe a utilização de casas de banho com base no sexo atribuído à nascença, em qualquer local de trabalho abrangido pela Lei dos Direitos Civis de 1964 e em espaços financiados pelo governo federal. Existem, no entanto, precedentes legais quanto à utilização de casas de banho no trabalho e ao uso respeitoso de pronomes, que se sobrepõem, por enquanto, à implementação desta diretiva.

Orienta ainda o HUD (Departamento de Habitação e Desenvolvimento Urbano) a revogar a medida de igualdade de acesso, que protegia pessoas LGBTQIA+ da discriminação no acesso à habitação, e a promulgar uma nova medida que impeça mulheres trans de terem acesso a abrigos de violência doméstica; isto entra em conflito não só com a decisão Bostock vs. Clayton County, mas também com outras leis federais, podendo levar à imposição de medidas para determinar o sexo de uma pessoa na admissão em abrigos de emergência, o que violaria o direito à integridade física destes indivíduos.

Trump assinou ainda uma ordem destinada a proibir os cuidados de saúde a jovens trans com menos de 19 anos, impedindo o financiamento federal a qualquer organização de saúde que forneça estes cuidados.

Por outro lado, houve mulheres trans encarceradas que foram transferidas para instalações masculinas ao abrigo de outra OE, que estabelece que nenhum fundo federal deve ser destinado a tratamentos ou procedimentos de afirmação de género para pessoas sob custódia. Esta ordem foi rapidamente contestada em tribunal, com três ações judiciais apresentadas por reclusas, e os juízes federais decidiram que o Gabinete de Prisões (BOP) não pode recusar este tratamento médico e que estava impedido de as transferir para instalações masculinas. Kara Janssen, advogada, afirmou ter conhecimento de casos de reclusas, recentemente transferidas, que tiveram o seu género no registo alterado para masculino, sendo tratadas pelos seus deadnames e pronomes incorretos, e revistadas por guardas prisionais do sexo masculino.

Em contrapartida, uma juíza federal bloqueou a aplicação de outra OE que proíbe pessoas trans do serviço militar, decidindo que viola os seus direitos constitucionais. Trump afirmara que a identidade sexual dos membros trans do serviço militar entrava “em conflito com o compromisso de um soldado com um estilo de vida honrado, verdadeiro e disciplinado” e que era prejudicial para a prontidão militar. Para além desta barreira à entrada, a OE estabeleceu que os militares trans já em serviço devem ser identificados e afastados do serviço, a menos que obtenham uma autorização especial, avaliada casuisticamente; estas exceções serão concedidas apenas se houver um “interesse convincente do Governo” em manter os militares em questão e se os mesmos cumprirem alguns critérios como “36 meses consecutivos de estabilidade no sexo do militar, sem distúrbios significativos”.

Alterações climáticas

Trump emitiu uma ordem executiva destinada a desmantelar muitas das principais ações empreendidas pela Administração Biden para combater as alterações climáticas; o despacho, “Promover a Independência Energética e o Crescimento Económico”, inclui uma orientação para Agência de Proteção Ambiental (EPA) rever imediatamente o Plano de Energia Limpa, que estabelecia limites à emissão de CO2 pelas centrais elétricas alimentadas a combustíveis fósseis, e, “se apropriado”, acabar por suspender ou rescindir este plano; também exige a revisão (e potencial revogação) de vários regulamentos destinados à redução das emissões de metano.

Uma secção de outra ordem declara que a Lei das Espécies Ameaçadas não pode ser um obstáculo ao desenvolvimento energético: esta lei tem servido de entrave à exploração de combustíveis fósseis durante décadas, uma vez que esta revogação terá consequências catastróficas na aceleração da extinção de numerosas espécies ameaçadas, incluindo baleias e tartarugas marinhas.

Por outro lado, ordenou que os EUA abandonem, novamente, o histórico Acordo Climático de Paris, que visa a cooperação global em matéria de alterações climáticas e exige aos países participantes que apresentem contribuições determinadas e respeitem certos objetivos, num esforço coletivo para limitar as emissões de gases com efeito de estufa que estão a contribuir para o aquecimento global. Esta medida implica que o governo federal não terá de cumprir as metas de redução de emissões, nem quaisquer compromissos financeiros com a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas.

Ainda, mais de 600 trabalhadores da Administração Nacional Oceânica e Atmosférica (NOAA) foram despedidos, uma medida que terá impacto profundo na capacidade do país de proteger a segurança pública durante eventos climáticos extremos – cada vez mais frequentes. A NOAA é um recurso de dados vital do qual dependem meteorologistas, autoridades locais, agricultores, entre outros; no ano passado, registou 27 desastres meteorológicos e climáticos, que perfizeram, pelo menos, mil milhões de dólares em prejuízos – o segundo número mais elevado desde que a agência começou o trabalho de monitorização.

Saúde

A Administração Trump impôs um vasto leque de restrições aos Institutos Nacionais de Saúde, incluindo o cancelamento de subvenções de investigação, o que terá um grande impacto no financiamento vital para a investigação do cancro.

O National Institute of Health (NIH) é o maior financiador da investigação sobre cancro a nível mundial. Quando está a funcionar normalmente, concede subvenções a equipas de investigação – incluindo as que realizam ensaios clínicos em hospitais, escolas médicas e outras instituições –, e a investigação financiada por este instituto é fundamental para avançar na compreensão de diferentes tipos de cancro, para desenvolver melhores tratamentos e melhorar os cuidados e resultados; o financiamento do NIH contribuiu para 354 dos 356 medicamentos aprovados pela FDA entre 2010 e 2019, o que destaca o seu papel como força motriz nos avanços nos cuidados de saúde. No entanto, um comunicado emitido pelo Gabinete de Gestão e Orçamento apelou ao congelamento temporário de quase todas as subvenções federais, incluindo aos centros de saúde comunitários e ao NIH. Esta decisão, embora temporária, está a ter como consequência atrasos nas investigações e no ensaio clínico de medicamentos importantes para o tratamento do cancro.

Por outro lado, no seu primeiro dia de mandato, Donald Trump anunciou a saída dos EUA da Organização Mundial de Saúde (OMS) – uma medida já adotada aquando do seu primeiro mandato –, por estar descontente com o facto de o país contribuir mais do que a China, que “tem uma população muito maior” e por considerar que houve uma má gestão da pandemia Covid-19 e de outras crises internacionais de saúde. No entanto, uns dias mais tarde, disse que pode considerar voltar a juntar-se à OMS se for feita uma “limpeza geral” da Organização. Os EUA são o maior financiador da OMS, contribuindo com cerca de 18% do seu financiamento global, pelo que esta retirada prejudicaria numerosas iniciativas de saúde global e investigações.

Interrupção voluntária da gravidez

Na sua primeira semana no cargo, Trump emitiu perdões presidenciais a 23 ativistas pró-vida que tinham sido condenadas por bloquear o acesso a clínicas de aborto; a Lei de Liberdade de Acesso às Entradas de Clínicas (FACE), de 1994, destinada a proteger as clínicas de aborto e os seus pacientes, proíbe as pessoas de bloquear fisicamente ou ameaçar com recurso à força os pacientes. Um funcionário do Departamento de Justiça emitiu um memorando que estabelece que os processos contra pessoas acusadas de violar a Lei FACE serão agora “permitidos apenas em circunstâncias extraordinárias” ou em situações em que existam “fatores agravantes significativos”, ordenando ao departamento que reduza estes processos.

Trump também assinou uma OE comprometendo-se a fazer cumprir a Emenda Hyde, que restringe severamente a utilização de fundos federais para a IVG, excetuando gravidezes resultantes de violação, incesto, ou que colocam em risco a pessoa grávida; esta ordem revoga duas anteriores, assinadas por Biden: uma que incentivava o Governo a alargar e proteger o acesso aos cuidados de saúde reprodutiva e outra que categorizava o aborto como cuidado de saúde.

Uma das ações mais significativas adotadas por Trump, afetando o acesso aos cuidados de saúde reprodutiva a nível mundial, foi o congelamento da ajuda externa. Em 2024, o governo americano forneceu mais de 40% de toda a ajuda humanitária das Nações Unidas; o Congresso atribuiu 575 milhões de dólares para planeamento familiar, além de 32,5 milhões de dólares para o Fundo das Nações Unidas para a População – a agência de saúde sexual e reprodutiva da ONU. Estes fundos permitiam fornecer cuidados contracetivos a 47,6 milhões de mulheres e casais anualmente, e prevenir 17,1 milhões de gravidezes indesejadas. Contudo, com o congelamento, os programas internacionais de planeamento familiar apoiados pelos EUA foram obrigados a interromper o seu serviço, e estima-se que, até agora, mais de 3 milhões de pessoas foram privadas de cuidados contracetivos, e que, num período de 90 dias, serão negados cuidados a cerca de 11,7 milhões de pessoas, levando a 4,2 milhões de gravidezes indesejadas e à morte de 8.340 gestantes, devido a complicações na gravidez e no parto.

Golfo do México, Canadá e Gronelândia

“Pelo Presidente dos Estados Unidos da América, uma Proclamação: Hoje, sinto-me muito honrado em reconhecer o dia 9 de fevereiro de 2025 como o primeiro Dia do Golfo da América”, consta do site da Casa da Branca. Mal chegou à Casa Branca, Trump assinou uma OE para renomear o Golfo do México para Golfo da América – uma promessa já antes feita. No entanto, estando esta área localizada entre os EUA, México e Cuba, seria necessária autorização dos outros dois países para que esta mudança de nome fosse oficial, o que não sucede. Assim, Trump pode, legalmente, adotar este nome apenas nos Estados Unidos. No entanto, tal não não impediu a Google Maps de modificar a nomenclatura para “Golfo do México (Golfo da América)”, uma ação contestada pela presidente mexicana Claudia Sheinbaum, que argumenta que “o decreto do Presidente Trump tem a ver com a sua plataforma continental”, pelo que a empresa tecnológica deveria fazer a distinção entre o território norte-americano e as águas internacionais.

Por outro lado, o Presidente dos Estados Unidos reafirmou a ideia de que o Canadá "estaria melhor" se se convertesse num estado norte-americano: “perdemos 200 mil milhões de dólares por ano com o Canadá e eu não vou deixar isso acontecer, é demasiado", disse, numa conferência de imprensa; no entanto, o magnata afirmou que não se importaria de pagar esse dinheiro se o Canadá se tornasse no 51.º Estado. Porém, uma sondagem recente revela que “quase todos os canadianos – 77% – se opõem fortemente ou de alguma forma a que o Canadá se torne parte dos EUA, enquanto 15% dos canadianos o apoiam”.

Também a Gronelândia, território autónomo do Reino da Dinamarca, se tornou o foco improvável das atenções a nível mundial, após Donald Trump declarar que os EUA iriam “obter” o território “one way or the other”. Há muito que os EUA têm interesse na ilha: têm uma base militar na mesma desde a Segunda Guerra Mundial e, devido à natureza relativamente remota da Gronelândia e ao facto de ter sido relativamente pouco desenvolvida no que diz respeito à exploração mineira, é vista como uma potencial oportunidade de desenvolvimento mineiro. Os principais partidos políticos da Gronelândia emitiram uma declaração conjunta para condenar o “comportamento inaceitável” do magnata, dizendo “não aceitar as repetidas declarações sobre a anexação e o controlo”, e, apesar do mesmo ter afirmado que os gronelandeses “querem estar connosco”, uma sondagem revela que 85% dos gronelandeses não querem que a sua ilha faça parte dos Estados Unidos.

Posse de armas de fogo

O Departamento de Saúde e Serviços Humanos apagou recentemente do seu site o comunicado de um antigo cirurgião-geral, Vivek Murthy, que declarava a violência armada uma crise de saúde pública, devido ao crescente número de ferimentos e mortes relacionados com armas de fogo no país. Isto sucede na sequência de uma OE na qual Trump promete que irá proteger os direitos consagrados na 2ª Emenda: “Sendo uma milícia bem regulamentada necessária para a segurança de um estado livre, o direito do povo de manter e ter armas em seu porte não deve ser violado”.

Pena de morte

Foi assinada uma OE que encoraja a aplicação da pena de morte a “todos os crimes cuja gravidade o exija”. O presidente afirmou que tenciona aplicar esta pena a novas circunstâncias: contra migrantes sem estatuto legal que cometam crimes capitais, quando agentes da autoridade forem vítimas de homicídio e a todos os crimes de uma gravidade que exija a sua utilização. Embora alguns crimes federais, como espionagem e traição, sejam puníveis com a pena capital, ninguém nos Estados Unidos foi executado por um crime que não fosse homicídio desde 1976. A Oitava Emenda proíbe a aplicação de penas cruéis e invulgares, pelo que se questiona se esta decisão presidencial não se oporá à Constituição.

Segurança social

A Administração da Segurança Social rejeitou as alegações do Presidente e de Elon Musk de que estavam a ser pagos benefícios a “dezenas de milhões de pessoas mortas” e esclareceram que menos de 0,33% dos registos de óbito da SS são falsos.

Trump e o conselheiro bilionário haviam informado, nas redes sociais e em conferências de imprensa, que pessoas com 100, 200 e até uma de 360 anos de idade estavam a receber subsídios indevidamente; constata-se que, de facto, foram efetuados pagamentos indevidos, incluindo alguns a pessoas falecidas, mas os números divulgados por Musk e pela Casa Branca foram exagerados e deturpam os dados reais.

Um relatório de julho de 2024 confirma que, entre 2015 e 2022, foram pagos 8,6 trilhões de dólares em subsídios, sendo que 71,8 bilhões – menos de 1% – foram pagamentos indevidos, e acrescenta-se que a maioria dos pagamentos erróneos foram a pessoas vivas; além disso, no início de janeiro, o Departamento do Tesouro recuperou mais de 31 milhões de dólares desta despesa.

Gaza?

Tudo começou no mês passado, quando a secretária de imprensa da Casa Branca, Karoline Leavitt, afirmou falsamente que dos dados do DOGE (Department of Government Efficiency) constavam 50 milhões de dólares atribuídos a preservativos em Gaza. Mais tarde, Donald Trump afirmou que o seu antecessor, Joe Biden, enviara 100 milhões de dólares – o dobro do valor inicialmente mencionado – em preservativos para o Hamas, e alegou que estes preservativos estavam a ser usados como balões de bomba improvisados. No entanto, Elon Musk admitiu, mais tarde, que o referido dinheiro para contracetivos não se destinava ao Hamas, uma vez que a Gaza em questão não se tratava da Faixa de Gaza, mas sim de uma província em Moçambique.

Mais, o presidente norte-americano partilhou um vídeo, gerado por Inteligência Artificial, que mostra o seu projeto para a reconstrução de Gaza e a sua transformação numa mega faixa imobiliária de luxo, a “Riviera de Gaza”. No vídeo, aparecem iates, praias paradisíacas e arranha-céus, o Presidente sendo celebrado em souvenirs e estátuas de ouro, Netanyahu a beber cocktails à beira de uma piscina e Elon Musk a lançar notas de dinheiro ao ar. Este vídeo surge após Trump sugerir o envio de tropas americanas para controlar a faixa de Gaza, que procederiam à retirada de mais de 2 milhões de palestinianos do território e à transformação de Gaza num “grande terreno imobiliário”.

Palhinhas de papel

“Estas coisas [palhinhas de papel] não funcionam, já as usei muitas vezes e de vez em quando partem-se, explodem. Se algo estiver quente, não duram muito tempo, é uma questão de minutos, por vezes de segundos. É uma situação ridícula, por isso vamos voltar aos plásticos”, disse Trump aos jornalistas, após reverter a medida da administração Biden que visava eliminar os plásticos de utilização única – incluindo palhinhas, talheres de plástico e embalagens – das operações de serviço alimentar federal até 2035, numa tentativa de combater a crescente ameaça da poluição devido a plásticos.

São gerados 400 milhões de toneladas de plástico anualmente, sendo que 60% acaba no meio ambiente e apenas 9% é reciclado. Este material, maioritariamente produzido a partir de combustíveis fósseis, contribui para 3,4% das emissões globais para o efeito de estufa, um valor comparável às emissões totais do setor da aviação. Esta indústria nos EUA emite, por ano, 232 milhões de toneladas de CO2 – equivalente a 116 centrais elétricas de carvão.

Trump desvalorizou igualmente o impacto dos plásticos na vida marinha – no entanto, dados da WWF contrariam-no, provando que pelos menos 100.000 animais marinhos morrem todos os anos devido à poluição, seja por ingestão ou por emaranhamento. Por outro lado, uma investigação publicada em dezembro forneceu provas da presença generalizada de fragmentos e partículas de microplásticos no marisco nos EUA. Num total de 182 espécies de marisco, verificou-se que 180 continham algum nível de microplásticos.

Maria Duarte Chagas

Departamento Sociedade