No dia 9 de Dezembro foi anunciado, pelo Novobanco (NB) e o Fundo de Resolução (FdR), o término adiantado do Acordo de Capital Contingente (ACC), que estava previsto findar apenas no final do próximo ano. Esta medida tem um custo de cerca de 63 milhões de euros para a instituição bancária e extingue todas as disputas pendentes entre esta e o FdR, incluindo dívidas vencidas e processos arbitrais pendentes.
O fim do ACC implica a integração, sem restricções, do banco no mercado, concorrendo, doravante, em igualdade de circunstâncias, já que se extingue o mecanismo de capitalização. O acordo vem, também, permitir a distribuição de dividendos pelos accionistas. Entre o montante a distribuir, cerca de 300 milhões caberão ao Estado Português no ano de 2025.
Segundo um comunicado disponibilizado pela CMVM, o director executivo do banco, Mark Bourke, declara ao mercado que esta antecipação permitirá valorizar os rácios de capital do NB em 47 pontos base. Nesta comunicação, é ainda dado conta da dissolução da Comissão de Acompanhamento, um órgão estatutário consultivo previsto no âmbito do ACC, bem como a extinção dos limites impostos quanto à gestão de activos. A Lone Star poderá agora avançar para a venda de 75% do capital social do banco, que adquiriu em 2017, por mil milhões de euros.
Em sete anos, o Estado português disponibilizou, através do FdR, mais de 3.4 mil milhões de euros ao banco, ficando abaixo do limite contractual de cerca de 3.9 mil milhões de euros, e igualmente abaixo dos mais de 4.1 mil milhões requeridos pelo NB ao longo do acordo.
LESADOS PROTESTAM DECISÃO
A Associação de Defesa dos Clientes Bancários (Abesd), representante de cerca de 2.000 lesados do BES, condena a decisão e afirma estar a ponderar a impugnação judicial de uma eventual venda das participações detidas pela Lone Star. Como tal, alega que o “BES bom” foi alvo de uma injecção de capital elevadíssima, paga pelo Estado via FdR, e que “gozou de uma impunidade face a crises nacionais”. A Abesd dá conta da estagnação das actividades do grupo de trabalho constituído pelo governo para analisar a situação. É ainda lamentada a distribuição de dividendos e o passado aumento salarial de administradores, após ter acumulado, aquilo que defendem ser, “prejuízos atrás de prejuízos”.
A Abesd conclui pelo repúdio a uma eventual venda, na qual defendem que o fundo de investimento estrangeiro “receberá lucros astronómicos no caso de uma dispersão bolsista”.
José Miguel Barbosa
Departamento Sociedade
O autor escreve de acordo com o anterior acordo ortográfico.
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