SEF: UMA AUTORIDADE (IN)ÚTIL?

@SIC Notícias

O SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras é um órgão de polícia criminal, sob tutela do Ministério da Administração Interna, instituído em 1981, cuja missão primordial é o controlo das pessoas nas fronteiras e dos estrangeiros em território nacional. Tendo em conta a sua atuação ao longo de mais de 40 anos em território português, e tendo nos últimos meses estado envolto em sucessivas e inegáveis polémicas, interessa refletir sobre a sua (in)utilidade.

Este órgão de polícia criminal, nos últimos tempos, tem vindo a ser alvo de mediação pública devido à sua postura, nomeadamente, no que respeita à entrada e permanência de estrangeiros em território nacional, que tem ficado muito aquém dos princípios basilares que regem a Constituição da República Portuguesa.

Em primeiro lugar, o SEF sempre se revelou uma estrutura com graves deficiências de organização, exteriorizadas essencialmente nos processos de legalização, nomeadamente, pelas dificuldades registadas na marcação, agendamento e outras formas de contacto, acabando-se por refletir em inaceitáveis dificuldades de pedidos de autorização de residência, bem como prazos absurdos no envio do título de residência que em termos legais poderá demorar até cerca de 90 dias úteis nos termos da lei 23/2007 de 04 de julho.

Será aceitável exigir, por exemplo, a um cidadão estrangeiro que entre em Portugal, submeta o pedido de autorização de residência com fundamento no trabalho a ter de esperar cerca de 2 anos para conseguir a obtenção da sua autorização de residência? A esse mesmo cidadão é exigido que não se ausente de Portugal, que tenha descontos mensais na Segurança Social, mas, em contrapartida, não é exigido ao SEF uma tramitação célere e adequada desses mesmos processos, que mobilizam a vida de milhares de imigrantes. Estando estas mesmas pessoas retidas em Portugal em troca de uma autorização de residência, como é que podemos considerar que é respeitado o princípio da igualdade e da liberdade? Não estarão aqui a ser violados princípios fundamentais?

A este propósito e durante este período de espera até obtenção de residência, os imigrantes não são equiparados a cidadãos portugueses, dado que têm diversas dificuldades, quer no acesso à saúde, quer no acesso à justiça, princípios fundamentais do nosso ordenamento jurídico, visto que apenas se mantém numa situação de regularidade em Portugal. Acrescente-se que este estado de regularidade não pode ser subsumível a uma situação de legalidade. Em contrapartida, a CRP, no seu artigo 15º, nº1 impõem que os “estrangeiros e apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português”. Posto isto, podemos questionar-nos: estará também este princípio a ser respeitado?

Poderá um cidadão estrangeiro ser notificado de um processo de afastamento coercivo quando existem tantas limitações no pedido de uma autorização de residência? E, como tal, será legítimo responsabilizar estas pessoas pela falta de resposta do SEF? Pela falta de agendamento disponível e também pela escassez de vagas para solicitação do seu processo de legalização?

Como evidência última do desespero a que alguns ficam sujeitos, tome-se como exemplo a anunciada venda, paralela e ilícita de vagas para atendimento no SEF que pode alcançar valores exorbitantes. Parece-nos esta uma inconcebível realidade num Estado de Direito Democrático. No entanto, basta-nos aceder a qualquer plataforma de Rede Social, para validar estes mesmos relatos. Mas as críticas, infelizmente, não ficam por aqui. As censuras que o SEF tem vindo a sofrer não passam apenas pelos procedimentos internos relativos ao processo de residência. Vamos mais longe que isso.

Não são recentes, mas ultimamente apenas mais evidentes, os testemunhos de violência, maus-tratos e desrespeito para com os imigrantes (“somos tratados como lixo”, dizem alguns). De facto, seria uma expectativa legítima o cumprimento dos mais basilares princípios e normas no tratamento tão sensível destes casos. Afinal, em causa estão pais, mães, filhos e netos que deixaram as suas famílias na busca de um futuro melhor. E, nós, povo português nada temos de melhor para oferecer? Até quando seremos coniventes com este tratamento?

Porém, se ao leitor, se afigurassem excessivos tais pontos de vista, pensemos no ultrajante caso de Ihor Homenyuk, que morreu às mãos do SEF, numa situação de tortura evidente, onde ficou isolado, algemado e agredido. Onde está a legitimidade dos inspetores do SEF ou de qualquer força pública para impor a sua vontade através da força, submetendo os mais frágeis a condições desumanas?

Qual cereja no topo do bolo a morte do ucraniano Homenyuk despertou na sociedade um sentimento de revolta para com esta autoridade pública, tomando o Governo as rédeas da situação e assumindo que o SEF chegara com isto ao fim. Mas porquê tanta surpresa? Parece, pois, que esta foi uma “morte anunciada”.

Demoraram-se os chefes de Estado, ao longo dos mandatos, a tomar uma atitude, como se as inúmeras histórias de humilhação e violência contra imigrantes nunca tivessem chegado aos ouvidos dos nossos políticos. Quase que parecem desconhecedores dos relatos que frequentemente chegam dos Centros de Instalação temporária, a maioria em aeroportos. Foram anos a fio a fechar os olhos aos constantes atropelos à dignidade humana. Falta de ética, diriam uns. Xenofobia e racismo, afirmam outros. Diríamos convictos que as práticas policiais e administrativas de gestão da imigração estão longe de ser perfeitas.

É evidente que o SEF não consegue dar resposta àqueles que hoje procuram melhores condições de vida no nosso país, afigurando-se mesmo uma ameaça a esta aspiração.

Não basta que se proceda apenas à extinção do SEF enquanto designação, é necessário que a sua estrutura desapareça. É necessário formar e educar este novo organismo. A cultura da vigilância permanente, da chantagem e do medo revela-se inapropriada e até atentadora dos mais elementares direitos. É urgente, pois, o aceleramento da extinção de uma instituição, cujas memórias são negras e sombrias. É urgente a sua extinção, não bastando apenas anunciá-la. Pois pensemos, o que foi feito até agora?

Diana Cunha Silva

Departamento Fazer Pensar