Protestos na China: uma folha em branco diz mais que mil palavras
Na passada quinta feira, dia 24 de novembro, um incêndio deflagrou num prédio da cidade de Urumqi, na China, provocando 10 baixas, que foram atribuídas às medidas severas de restrições face à pandemia do COVID-19, que não terão permitido que os cidadãos fossem resgatados em segurança. Desde então, surgiu uma onda de protestos sem precedentes em várias cidades chinesas, como Pequim, Guangdong, Xangai e Wuhan, caracterizados pelo uso de uma folha em branco, para simbolizar a resistência contra as políticas de censura e repressão que dominam o país. É de notar que as manifestações não são apenas contra a estratégia “zero COVID” que a China tem adotado, mas também contra toda a organização política, que já suprime as liberdades e direitos fundamentais da população muito antes da crise pandémica do SARS-COV-2, sendo que muitos pedem que o líder Xi Jinping renuncie e que se mude a atitude perante a liberdade de expressão, associação e manifestação no país. Até agora, as autoridades chinesas responderam aos protestos com o uso desproporcional da força e abuso de poder.
Beatriz Morgado
Ucrânia e Rússia: implacáveis na justiça
O plano bélico ativo entre a Rússia e a Ucrânia dá a conhecer infelizes notícias no campo do Direito. Ambas as forças aplicam medidas sancionatórias desproporcionais para assegurar, acima de tudo, a legitimidade do seu poder.
A plataforma de notícias sobre a Ucrânia - Ukrinform - noticiou, no passado dia 4, a execução de civis na cidade ocupada de Luhansk. Informa, também, que as execuções são públicas, com o claro objetivo de dar a conhecer o destino daqueles que desafiam a autoridade do regime russo.
Várias agências de informação, tais como o Observador e a "O Globo", chamam a atenção para a situação que se vive no território ucraniano, onde Estado Marcial impõe a justiça medieval. Aqueles que cometem crimes, tais como saques ou são acusados de serem colaboradores do regime russo - atente-se para a possível ambiguidade que este substantivo provoca -, são amarrados a postes, com o claro objetivo de serem submetidos a atos de humilhação pública. Importante será referir que não se constata a existência de julgamentos ou de algum ato que tome como princípio a presunção da inocência, em ambos os casos.
Diogo Lamego
42 anos da tragédia de Camarate
“O que não posso, porque não tenho esse direito, é calar-me, seja sob que pretexto for”. Estas foram as palavras de Sá Carneiro em 1972. No passado dia 4 de dezembro, cumpriram-se 42 anos da tragédia de Camarate. O “acidente” de aviação vitimou Francisco Sá Carneiro, Primeiro-Ministro de Portugal, Adelino Amaro da Costa, Ministro da Defesa, entre outros. É notória a importância de Sá Carneiro na política portuguesa, visto que é ainda hoje mencionado tanto pelos partidos da esquerda, como da direita. Naquela trágica noite Portugal ficou mais pobre, perdendo dois dos políticos mais carismáticos da época. O caso Camarate nunca viu uma conclusão, sendo bastante plausível assumir que o Primeiro-ministro e o Ministro da Defesa foram assassinados. Assim, provavelmente, o mistério de Camarate nunca se verá resolvido, sendo certo que Portugal perdeu um líder nesse dia.
André Góis
O alegado fim da polícia de moralidade no Irão
A onda de protestos sem precedentes que neste momento se observa no Irão, pela morte da jovem Mahsa Amini após detenção por uso incorreto do véu, fez tremer o sistema político iraniano, mais especificamente questionando a autoridade da polícia de moralidade, responsável por este tipo de atividades que resultou na morte da jovem. O comprovar do abalo das estruturas internas do governo fez-se passado dia 3 de dezembro, em que o procurador-geral do Irão Mohamed Jafar Montazeri revelou que a polícia da moralidade "foi encerrada". Isto demonstra que a atitude do governo está a mudar, tremendo perante o que já se chama de uma revolução feminista no país, revolução que não conseguiram travar. Mas nenhum órgão oficial confirma ou desmente, deixando no ar se será uma declaração com verdadeiras repercussões. Para já, parece demonstrar uma atitude mais estratégica e dissimulada por parte do governo de apaziguar a população, do que realmente de escuta das ânsias do seu povo.
Isabel Lobo
Novo Código Penal Indonésio
A mais recente revisão do Código Penal Indonésio, aprovada a 6 de dezembro, criminaliza e pune com pena de prisão relações sexuais fora do casamento e o adultério – aplicando-se estas leis tanto a nacionais, como a estrangeiros residentes no país. A prática de atos sexuais fora do casamento será punível com pena de prisão de até um ano e a coabitação com seis meses de prisão. O adultério será também punido, sendo necessária a apresentação de queixa junto das autoridades por um cônjuge, pais ou filhos. O aborto continua a ser penalizado, mas esta revisão traz consigo outra novidade: será ainda ilegal distribuir informações sobre contraceção a crianças e informações sobre como realizar um aborto a qualquer pessoa.
Este novo Código Penal revela-se violador de leis internacionais, desrespeitando garantias individuais, essencialmente o direito à privacidade/intimidade e o direito das mulheres e meninas à educação e informação abrangente e inclusiva sobre saúde sexual e reprodutiva.
Sofia Ferreira
Atentados contra a comunidade étnica Masai na Tanzânia
Na primeira semana de dezembro, a Procuradoria-Geral da República Unida da Tanzânia retirou as acusações de homicídio de um agente de autoridade deduzidas contra vinte e quatro membros da comunidade étnica Masai.
O incidente na origem da acusação deu-se a 9 de junho, no decorrer de uma operação estatal de demarcação e despejo forçado na divisão de Loliondo (situado na região de Arusha, no Norte da Tanzânia), realizada pelas forças de segurança tanzanianas. Em resposta, 62 aldeães tentaram impedir o avanço das operações, sendo reprimidos violentamente pelo aparato policial, que terá disparado balas para a multidão. Sucedeu-se um tumulto que vitimou um polícia.
Loliondo, uma terra de maioria Masai, está localizada entre o famoso Parque Nacional de Serengeti, casa do monte Kilimanjaro, a oeste, a fronteira com o Quénia a norte, e a Área de Conservação de Ngorongoro a sul.
A 3 de junho, o Ministério do Turismo e Recursos Naturais tanzaniano anunciou o plano de expropriação de uma área de 1500 km2 de terras pastorais em Loliondo, para a instalação de um Reserva de Caça e investimentos imobiliários de luxo, colocando mais de 70 mil cidadãos em risco de deslocação. Este empreendimento terá sido iniciado sem a consulta prévia da comunidade local, exigida pelo Village Act e pela Declaração sobre os Direitos dos Povos Indígena da ONU. Isto apesar das garantias do primeiro-ministro Kassim Majaluwa, em maio, de que os Masai seriam ouvidos no processo.
Segundo a Amnesty International, nas semanas subsequentes, 5 membros de ONGs e mais de 44 cidadãos refugiaram-se no Quénia e dezenas de manifestantes que ficaram foram detidos, tendo-lhes alegadamente sido negado representação e contacto com a família. O governo rejeita as acusações de detenções ilegais e uso excessivo de força.
Já desde 2018, na sequência de despejos similares no ano anterior, corria uma ação no Tribunal de Justiça da África Oriental contra a Tanzânia. No entanto, em setembro, o mesmo tribunal entendeu inexistirem provas suficientes de tais despejos no caso de junho de 2022, negando provimento às pretensões de grupos de defesa dos direitos indígenas.
Segundo Paul Kisabo, o advogado dos 24 acusados, agora ilibados, a detenção teria sido “politicamente motivada” e “desprovida de fundamento legal”, acrescentando que “(as acusações) foram um uso indevido do sistema judiciário”. A Procuradoria-Geral da Tanzânia, entretanto, não se pronunciou sobre o motivo da retirada das acusações.
Hugo Almeida
Comments